OAB-SP convida Fachin para evento sobre Reforma do Judiciário

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) convidou o ministro Luiz Edson Fachin e os presidentes dos tribunais superiores para uma reunião em 6 de abril. O encontro servirá para discutir uma proposta de reforma do Judiciário elaborada por uma comissão interna da entidade. O texto será encaminhado ao Congresso Nacional em junho.

Foram convidados os ministros Herman Benjamin, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça); Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho); e Maria Elizabeth Teixeira Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM). Representantes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) também foram convidados.

Os ministros ainda não confirmaram presença no encontro. O objetivo da OAB-SP é discutir reformas para ampliar a “transparência e participação” na administração do Judiciário.

Na 5ª feira (12.mar.2026), o presidente da seccional, Leonardo Sica, apresentou ao ministro Fachin um complemento à proposta de Código de Conduta elaborada pela comissão interna de reforma do Judiciário. O documento estabelece regras para limitar a manifestação de ministros em plataformas digitais e redes sociais.

Em 26 de janeiro, a comissão apresentou uma proposta de código de conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 12 artigos, o texto veda o recebimento de presentes e até mesmo caronas gratuitas por ministros de empresários e organizações que tenham ações na Corte. Leia a íntegra (PDF – 339 kB).

O documento foi assinado pelos ex-ministros do STF Ellen Gracie e Cezar Peluso, e pelo ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. Também assinaram os advogados Miguel Reale Jr., Oscar Vilhena Vieira, Cezar Britto, Patrícia Vanzolini e as professoras Alessandra Benedito e Maria Tereza Sadek.

RECADOS DE FACHIN

Nesta 2ª feira (16.mar.2026), o presidente do STF defendeu a autocontenção dos ministros. Segundo Fachin, a Corte expandiu sua atuação nas últimas décadas em matérias constitucionais e criminais. O ministro também apresentou 10 princípios que, segundo ele, devem nortear a atuação dos juízes brasileiros.

“A autocontenção não é fraqueza; é respeito à separação de Poderes, que, em última análise, é ela própria uma exigência constitucional”, afirmou o ministro em aula magna para estudantes de Direito do Centro Universitário de Brasília (CEUB). Leia a íntegra do discurso (PDF – 232 kB).

Em 10 de março, Fachin reuniu-se com os presidentes dos tribunais brasileiros para discutir, entre outros temas, a remuneração dos juízes. Na ocasião, defendeu o fim dos chamados “penduricalhos” e declarou que o Judiciário não pode ficar aprisionado “em interesses paroquiais, em conveniências econômicas ou em cálculos políticos”.

O ministro afirmou que “juízas e juízes não podem ser mal remunerados” e merecem proteção diante do aumento do custo de vida, mas disse que os salários precisam estar “flagrantemente amparados no texto constitucional”.

“Não temos o voto. Temos a razão da lei. E exatamente por isso não podemos jamais abrir mão de fundamentar nossas escolhas, de justificar nossas decisões. Elas devem ser escrutinadas amplamente, com toda a transparência, e devem ser capazes de sobreviver ao mais impiedoso exame público”, declarou. Leia a íntegra do discurso (PDF – 210 kB).