Dívida pública pode chegar a 95% do PIB com pagamento de precatórios, aponta Tesouro

A dívida bruta do governo geral pode chegar a 95,4% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2035 caso não sejam adotadas novas medidas para reforçar a arrecadação e conter gastos fora do arcabouço fiscal, cenário agravado pela retirada de parte dos precatórios dos limites fiscais estabelecidos.

Segundo o Relatório de Projeções Fiscais, divulgado pelo Tesouro Nacional nesta segunda-feira (12), ao mesmo tempo em que a medida abriu espaço para gastos adicionais, elevou a trajetória da dívida pública.

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O relatório apresenta dois cenários. O primeiro considera apenas a legislação em vigor até o fim de novembro. O segundo, chamado de cenário de referência, inclui medidas aprovadas após esse período, como o corte linear de incentivos fiscais, além de um reforço adicional de receitas que ainda depende de decisões futuras.

A diferença entre os dois cenários, segundo o Tesouro, ilustra o tamanho do desafio que as próximas administrações enfrentarão para controlar o endividamento público nos próximos anos.

Exclusão de precatórios amplia gastos e endividamento

O relatório do Tesouro aponta ainda que a exclusão dos precatórios permite a ampliação de despesas discricionárias, como custeio da máquina pública e investimentos — despesas essas que não são obrigatórias por lei e podem ser ajustadas pelo governo a cada orçamento.

Ao mesmo tempo, o aumento desse espaço fiscal ocorre com elevação do endividamento. Mesmo que o governo consiga novas receitas para financiar esses gastos e cumprir as metas de resultado primário, a dívida segue em alta.

Nesse cenário, a dívida bruta se aproxima de 89% do PIB em 2032 e recua de forma limitada nos anos seguintes, atingindo 88% do PIB em 2035, segundo as projeções do Tesouro.

PEC dos Precatórios pesa sobre projeções do Tesouro

Em julho do ano passado, o governo projetava que a dívida bruta poderia se aproximar de 89% do PIB em 2035 caso não fossem adotadas medidas adicionais de arrecadação. Em um cenário alternativo, com ações para elevar receitas, o pico estimado era de 84,3% do PIB em 2028.

O novo relatório mostra uma deterioração significativa dessas projeções. Segundo o Tesouro, o principal fator para essa piora foi a aprovação da nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

A PEC foi promulgada em setembro de 2025 pelo Congresso Nacional, com a anuência do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Regras da PEC dos Precatórios

A emenda constitucional retirou os precatórios da União do limite de gastos do arcabouço fiscal. Além disso, estabeleceu uma transição de dez anos para que essas despesas voltem a ser integralmente contabilizadas na meta de resultado primário, em um ritmo mínimo de incorporação de 10% ao ano.

Antes da aprovação da PEC, apenas parte dos precatórios estava fora das regras fiscais. Caso a mudança não tivesse ocorrido, essas despesas teriam que ser totalmente reincluídas a partir de 2027, o que reduziria fortemente o espaço para outras despesas, especialmente as obrigatórias.

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Efeitos sobre o limite de despesas

Para 2025, a PEC permitiu a incorporação de um valor adicional de R$ 12,4 bilhões ao limite de gastos. Esse montante permanece na base de cálculo das despesas nos anos seguintes.

Com a exclusão dos precatórios, o governo precisa recalcular o limite de despesas, descontando o que hoje é contabilizado na regra fiscal. Esse procedimento, considerado habitual pelo Tesouro, resulta em uma redução inicial de R$ 49,2 bilhões no limite de gastos de 2026.

Por outro lado, o teto sobe em função da incorporação do limite corrigido para 2025. Após todos os ajustes, a diminuição líquida do teto de despesas em 2026 é estimada em R$ 7 bilhões.

Apesar da redução formal do limite, a despesa total aumenta, já que mais de R$ 100 bilhões em gastos com sentenças judiciais passam a ficar fora do teto.

Crescimento dos precatórios supera o limite

Segundo o relatório, “a despeito do ajuste no limite de despesas, estima-se que as despesas com precatórios e RPVs (requisições de pequeno valor, sentenças de até 60 salários mínimos) crescerão, em média, 4,4% ao ano em termos reais, frente a uma taxa média de crescimento de 2,4% ao ano para o limite de despesas no mesmo período”.

O Tesouro destaca ainda que a exclusão dos precatórios gera “abertura de espaço fiscal” para despesas discricionárias, que anteriormente seriam comprimidas por esses pagamentos.

A projeção indica alguma redução dessas despesas, sem comprometer o funcionamento da administração pública.

Impacto na meta fiscal

Outro fator que acelera a expansão da dívida é a regra de incorporação gradual dos precatórios à meta fiscal. Durante a tramitação da PEC, integrantes da equipe econômica indicaram que a parcela dos precatórios já incluída na meta não seria excluída, e que a transição ocorreria apenas sobre os valores que estavam fora.

No entanto, nas simulações apresentadas no relatório, o Tesouro considerou uma exclusão maior de gastos da meta fiscal. A medida facilita o cumprimento das metas, mas pressiona a trajetória da dívida.

Segundo o documento, R$ 96,1 bilhões em precatórios ficarão fora da meta fiscal em 2027, acima dos R$ 57,8 bilhões excluídos em 2025.

Em 2028, o valor da excepcionalização sobe para R$ 98,7 bilhões, indicando que o crescimento dessas despesas tende a anular o esforço de incorporação adicional à meta. Nos anos seguintes, a exceção começa a recuar de forma gradual.

Cenário alternativo reduz pressão sobre a dívida

O Tesouro também simulou um cenário em que o governo decide incorporar os precatórios à meta fiscal de forma mais acelerada. Nesse exercício, 33% a mais dessas despesas seriam contabilizadas na regra a partir de 2027.

Nesse caso, a dívida bruta não ultrapassaria 87% do PIB ao longo do período analisado. Em 2035, o indicador encerraria em 85,2% do PIB.

O resultado mostra que o ritmo de incorporação dos precatórios à meta fiscal é um dos principais fatores para a trajetória futura da dívida pública.

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Dívida bruta do governo geral

A dívida bruta do governo geral inclui os passivos da União, dos estados e municípios e das estatais não financeiras, com exceção da Petrobras. De acordo com estimativa do Tesouro, a dívida encerrou 2025 em 79,3% do PIB.

Em estudos anteriores, o próprio órgão já considerou que níveis acima de 80% do PIB poderiam ser insustentáveis para um país com as características do Brasil, que apresenta juros reais mais elevados que outros países.

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