Bancada do agro afirma que atos de indígenas contra Cargill são ilegais

O presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou neste domingo (22.fev.2026) que os atos de indígenas ocupando e invadindo a sede, os terminais portuários e embarcações da Cargill em Santarém (PA), como forma de protesto contra a privatização e o fluxo de cargas no rio Tapajós, são “ilegais” e extrapolam “qualquer forma de manifestação legítima”. 

“É um ato ilegal e incompatível com o Estado Democrático de Direito. A ocupação forçada de instalações privadas extrapola qualquer forma legítima de manifestação e configura prática inadmissível, sobretudo quando busca impor paralisação coercitiva de atividades essenciais”, afirmou por meio de nota. 

Segundo Lupion, os atos contra a Cargill vão contra o que é permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro, que assegura direito de manifestação, mas não autoriza a invasão de propriedade nem interrupção forçada de funcionamento de empresas. 

“A estabilidade das relações institucionais, a segurança jurídica e a proteção da propriedade são pressupostos indispensáveis à convivência democrática”, disse. 

ENTENDA 

A inclusão da Hidrovia do Rio Tapajós no PND (Programa Nacional de Desestatização) colocou governo federal, indígenas e a multinacional do setor alimentício Cargill no centro de um impasse político, ambiental e judicial no oeste do Estado do Pará (PA).

O ponto de partida é o decreto 12.600, assinado em agosto de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A norma incluiu 3 hidrovias federais no PND (Rio Madeira, Rio Tocantins e Rio Tapajós). Estar no programa significa que o governo pode realizar estudos técnicos, econômicos e jurídicos para avaliar uma eventual concessão dos serviços de navegabilidade, como dragagem e manutenção do canal.

Publicamente, o governo tem afirmado que o decreto não autoriza obras nem privatiza os rios. Afirma que o texto trata exclusivamente da realização de estudos e que qualquer decisão futura dependerá de licenciamento ambiental e da realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades afetadas, conforme a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Para indígenas de 14 povos do Baixo e Médio Tapajós, além de lideranças Kayapó, Panará e Munduruku, a medida representa o início de um processo que pode consolidar o uso intensivo do rio para o escoamento de commodities, o que prejudicará o modo de vida do povo local. 

O aumento das movimentações, com o aprofundamento do rio, pioraria a qualidade da água, com impactos na pesca, na segurança alimentar, em sítios arqueológicos e na fauna, segundo o Citupi (Conselho Indígena Tupinambá). O Conselho reúne 18 territórios indígenas da etnia Tupinambá e Suraraitá e tem registrado protestos em suas redes sociais.

Eles dizem que não houve consulta prévia antes da edição do decreto e que os conflitos na região fizeram aumentar a violência contra os povos da região. “Os nossos rios não estão à venda. Dizemos não ao decreto, à dragagem e estamos na linha de frente pela defesa dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins”, afirma o Conselho. 

Para o governo, a inclusão no PND é etapa preliminar e técnica. Para os povos indígenas, ela já sinaliza uma decisão política que pode transformar o rio em corredor permanente de exportação.