Câmara aprova PEC da Segurança com mudança em repasse de lucros de bets

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (4.mar.2026) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança, com um dispositivo que permite que os recursos arrecadados com a taxação das bets sejam destinados para o financiamento de ações de inteligência e policiamento. 

O placar foi de 487 votos a favor e 15 contra no 1º turno e de 461 e 14, respectivamente, no 2º turno. A proposta foi relatada pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) e segue agora para o Senado, sem o dispositivo que incluía um referendo para reduzir a menoridade penal. 

Pelo texto aprovado, 30% do que já é arrecadado em impostos sobre apostas esportivas será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública. As casas de apostas pagam uma alíquota de 12% sobre a receita líquida. Esses montantes devem ser utilizados para finalidades específicas, como:

• aquisição de equipamentos: modernização tecnológica e bélica;
• custeio de um piso nacional: suporte financeiro para assegurar a viabilidade de um piso mínimo para os profissionais de segurança em todo o país;
• ações de inteligência: fortalecer as capacidades de investigação para asfixiar financeiramente as milícias e facções criminosas.

SUSP E FUNDOS

O coração da reforma é a constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que deixa de ser apenas uma diretriz legal para se tornar um imperativo constitucional. O objetivo é assegurar que a União, os Estados e os municípios operem sob uma coordenação contínua, com unidades de ação e padrões de atuação integrados. 

De acordo com o relator, o modelo atual, erguido em 1988, tornou-se insuficiente diante da transnacionalidade das facções criminosas e milícias, que hoje exercem domínio sobre cerca de 25% a 30% da população brasileira em áreas vulneráveis.

O texto também constitucionaliza o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e o Funpen (Fundo Nacional Penitenciário). Para sustentar a nova estrutura policial, a PEC estabelece diretrizes para a divisão dos recursos destinados aos fundos. 

O projeto determina que a União é obrigada a repassar aos Estados e ao Distrito Federal 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O repasse passará a ser automático, independente de convênios. Além disso, a PEC proíbe o contingenciamento dessas verbas pelo governo federal, assegurando que o dinheiro arrecadado com bets e loterias não seja usado para abater o déficit fiscal. A proposta  também visa a aumentar para R$ 6 bilhões o valor para as forças de segurança.

POLÍCIA MUNICIPAL

A proposta também permite que as Guardas Municipais sejam transformadas em Polícias Municipais. Essas novas forças terão natureza civil e competência para o policiamento ostensivo e comunitário, além da proteção de bens e serviços locais. 

Os cargos serão preenchidos, exclusivamente, por meio de concurso público e pela transformação dos cargos das respectivas carreiras das guardas municipais. Os municípios também terão de cumprir alguns requisitos para tal. Como demonstrar capacidade financeira de arcar com a manutenção da corporação e realizar a formação de acordo com os parâmetros nacionais básicos.

Além disso, se aprovada a PEC, o Congresso também recupera prerrogativas de controle sobre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Ou seja, decisões do conselho que impactem rotinas policiais ou o sistema prisional poderão ser suspensas pelo Legislativo se ultrapassarem a competência administrativa.

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

O substitutivo aprovado também endurece a política criminal ao criar um regime jurídico especial para organizações criminosas de “alta periculosidade ou lesividade”.

Inspirado em modelos internacionais como o italiano e o norte-americano, o texto prevê medidas como a vedação de progressão de regime para lideranças de facções e o confisco ampliado de bens. A intenção é asfixiar financeiramente as milícias e impedir que presídios continuem operando como centros de comando do crime.