Agro cobra que Congresso “modernize” relações trabalhistas

A CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária) pediu ao Congresso Nacional, por meio de documento entregue na 4ª feira (11.mar.2026), que os senadores e deputados que compõem a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) tenham entre suas prioridades para o ano de 2026 articular a tramitação de textos voltados ao que classificam como “modernização das condições de trabalho no campo”.

Segundo a confederação, 2026 será um ano que exige cautela dada a projeção de crescimento econômico moderado –Banco Central estima PIB em 1,82%–, juros elevados –em 12,13%– e restrição de crédito. Nesse cenário, as mudanças na legislação seriam necessárias para que os contratos de trabalho reflitam a realidade rural, como a formalização de contratos de acordo com a sazonalidade das safras.  

“A agenda para 2026 prioriza temas fundamentais para a modernização das relações laborais no campo, focando especialmente no estímulo à formalização do contrato de trabalho sazonal com a garantia da manutenção dos benefícios sociais, trazendo tranquilidade ao trabalhador e segurança ao empregador”, afirma a CNA no documento. 

Leia a íntegra do material apresentado pela confederação com as demandas do agronegócio para 2026. (PDF – 7 MB). 

O documento dedica um capítulo às relações trabalhistas, afirmando que a gestão dessas relações e da previdência social é estratégica para a sustentabilidade e competitividade do produtor rural em 2026. 

As principais diretrizes e propostas mencionadas no material são:

Modernização e Formalização do Trabalho

• Trabalho Safrista: Definido como “uma das maiores prioridades”, o estímulo à formalização dos contratos de safra. A CNA apoia projetos como o PL  (projeto de lei) 715 de 2023 e o PL 299 de 2025, que permitem ao trabalhador rural manter benefícios sociais (como o Bolsa Família) enquanto trabalha temporariamente na colheita, removendo o receio da perda do auxílio que hoje gera informalidade;
• Lei Específica do Trabalho Rural (PL 4.812 de 2025): A confederação apoia a criação de um marco normativo próprio para o campo que fomente a negociação coletiva e estabeleça regras específicas sobre jornada e remuneração, evitando a aplicação inadequada de regras urbanas à atividade agrária;
• Parceria Agrícola (PL 3.097 de 2020): Defende a diferenciação entre contratos de parceria rural e vínculos trabalhistas para evitar interpretações equivocadas da Justiça.

Saúde e Segurança do Trabalho

• Pausas Térmicas: O material propõe a racionalização de exigências sobre pausas contratuais. Apoia o PDC (projeto de decreto legislativo) 1.358 de 2013, que afasta a obrigatoriedade de pausas por calor para atividades a céu aberto, restringindo-as apenas a fontes artificiais. Da mesma forma, apoia o PL 2.363 de 2011, que delimita o intervalo obrigatório por frio apenas a quem trabalha exclusivamente em câmaras frigoríficas;
• Eficácia de EPIs (PL 1.363 de 2021): Defende o reconhecimento técnico de que Equipamentos de Proteção Individual que neutralizem riscos (como ruído) devem afastar encargos previdenciários indevidos e a concessão de aposentadoria especial.

Previdência e Cotas

• Segurado Especial (PL 3.833 de 2023): Propõe que o enquadramento previdenciário do pequeno produtor considere apenas a área aproveitável da propriedade, e não a área total, para que não haja erros de cálculos com grandes áreas de preservação.
• Cota para PcD (PL 1.231 de 2015): Apoia a exclusão de atividades insalubres ou perigosas da base de cálculos para a cota de pessoas com deficiência, considerando as dificuldades operacionais do setor rural.

Posicionamentos Contrários

• Adicional de Penosidade (PL 3.694 de 2019): A CNA se coloca contra este projeto do PT (Partido dos Trabalhadores), alegando que ele utiliza conceitos subjetivos que elevam custos, aumentam a litigiosidade e comprometem a sustentabilidade das atividades.